HC 1006251 - DECISAO

HC 1006251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; quanto ao mérito, a decretação da prisão preventiva em 12/7/2022 foi suficientemente fundamentada no descumprimento da medida cautelar (rompimento da tornozeleira eletrônica), justificando a revogação da liberdade provisória para assegurar a aplicação da lei penal, havendo contemporaneidade dos motivos da prisão e possibilidade de contraditório diferido conforme art. 282, §4º, CPP; alegação de morosidade não foi analisada pela instância de origem, o que impede seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ DIONATA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Fuga, Morosidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Contraditório Diferido Fuga +1 more

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Parties

JOSÉ DIONATA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Obrigação de intimação prévia da defesa antes da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; quanto ao mérito, a decretação da prisão preventiva em 12/7/2022 foi suficientemente fundamentada no descumprimento da medida cautelar (rompimento da tornozeleira eletrônica), justificando a revogação da liberdade provisória para assegurar a aplicação da lei penal, havendo contemporaneidade dos motivos da prisão e possibilidade de contraditório diferido conforme art. 282, §4º, CPP; alegação de morosidade não foi analisada pela instância de origem, o que impede seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.