RHC 216393 - DECISAO

RHC 216393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se a ordem porque não ficou comprovada similitude fático-processual entre o recorrente e os corréus beneficiados; ademais, o recorrente se encontra foragido, circunstância que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, constitui fundamento válido para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Recorrente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: IVANILDO ALVES DE ARAÚJO; Corréu: EDULVAIR VIEIRA DA SILVA; Corréu: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
negação de provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus, Foragido/fuga Do Distrito Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Do Habeas Corpus Foragido/fuga Do Distrito Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

IVANILDO ALVES DE ARAÚJO

Corréu

EDULVAIR VIEIRA DA SILVA

Corréu

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender a decisão de soltura de corréus com fundamento em art. 580 do CPP quando as decisões favoráveis se basearam em razões subjetivas relacionadas à atuação individual no grupo criminoso.
  2. 2 Se a condição de foragido (fuga do distrito da culpa) constitui fundamento válido para manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se a ordem porque não ficou comprovada similitude fático-processual entre o recorrente e os corréus beneficiados; ademais, o recorrente se encontra foragido, circunstância que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, constitui fundamento válido para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Acolho o parecer ministerial de cúpula para conhecer parcialmente da ordem e nesta extensão denegá-la.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.