HC 1007093 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário contra indeferimento de liminar; ausente flagrante ilegalidade e estando a decisão do Desembargador Relator suficientemente motivada por ausência dos requisitos de urgência, impõe-se a observância da Súmula 691/STF e o não conhecimento da ação.
- Parties
- Paciente: MAURO LUCIO GONCALVES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Não Conhecido Por Esta Corte
- Outcome
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Relaxamento De Prisão
Case Brief
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Parties
MAURO LUCIO GONCALVES SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Não Conhecido Por Esta Corte
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário contra indeferimento de liminar; ausente flagrante ilegalidade e estando a decisão do Desembargador Relator suficientemente motivada por ausência dos requisitos de urgência, impõe-se a observância da Súmula 691/STF e o não conhecimento da ação.
Court Disposition
Não conheço o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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