HC 998057 - DECISAO

HC 998057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva: a custódia foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por reincidência específica, condenação anterior por receptação e múltiplos registros por crimes patrimoniais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAPHAEL CARLOS FERNANDES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL CARLOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva: a custódia foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por reincidência específica, condenação anterior por receptação e múltiplos registros por crimes patrimoniais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.