RHC 216796 - DECISAO

RHC 216796 - DECISAO

Por haver identidade de partes e da causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n. 1.001.480/RS), o recurso configura reiteração e é inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte; assim, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: FABRICIO PIVOTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO PIVOTO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

Por haver identidade de partes e da causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado e decidido (HC n. 1.001.480/RS), o recurso configura reiteração e é inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte; assim, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.