HC 1001843 - DECISAO

HC 1001843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a prisão preventiva, a qual foi motivada por elementos concretos (flagrante com arma, munições, significativa quantidade de drogas, declaração de integração a facção e risco à ordem pública) e pela ausência de prova de imprescindibilidade dos cuidados paternos, havendo relatório do Conselho Tutelar apontando que os menores estão sob os cuidados da avó paterna e de terceiros, de modo que a prisão domiciliar mostrou-se inadequada.

Parties
Paciente: CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Imprescindibilidade De Cuidados Paternos, Reexame Fático Vedado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Imprescindibilidade De Cuidados Paternos Reexame Fático Vedado

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da paternidade
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a prisão preventiva, a qual foi motivada por elementos concretos (flagrante com arma, munições, significativa quantidade de drogas, declaração de integração a facção e risco à ordem pública) e pela ausência de prova de imprescindibilidade dos cuidados paternos, havendo relatório do Conselho Tutelar apontando que os menores estão sob os cuidados da avó paterna e de terceiros, de modo que a prisão domiciliar mostrou-se inadequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido