RHC 216673 - DECISAO

RHC 216673 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva por entender presentes, prima facie, os requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (abordagem após informação prévia, tele-entrega vinculada a organização criminosa, apreensão de drogas e dinheiro, registros criminais do paciente) e risco de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; as alegações de pequena quantidade de droga e primariedade não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO DA SILVA DE BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tele Entrega, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tele Entrega Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA DE BRITO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva por entender presentes, prima facie, os requisitos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (abordagem após informação prévia, tele-entrega vinculada a organização criminosa, apreensão de drogas e dinheiro, registros criminais do paciente) e risco de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; as alegações de pequena quantidade de droga e primariedade não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.