HC 971614 - ACORDAO

HC 971614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus havia corretamente verificado que a prisão preventiva do agravado carecia de fundamentação idônea e de contemporaneidade (última transação em 25/9/2023; prisão decretada em 13/8/2024), sendo desproporcional a manutenção da custódia diante da primariedade do paciente e da ausência de elementos que demonstrassem risco cautelar atual, além de reconhecer-se a impossibilidade de o Tribunal de origem acrescer fundamentação para suprir a omissão do juízo de primeira instância; a medida extrema foi substituída por cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Geovane Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Organização Criminosa, Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Fundamentação Judicial Organização Criminosa Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Geovane Marques da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade entre os atos imputados e a decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus havia corretamente verificado que a prisão preventiva do agravado carecia de fundamentação idônea e de contemporaneidade (última transação em 25/9/2023; prisão decretada em 13/8/2024), sendo desproporcional a manutenção da custódia diante da primariedade do paciente e da ausência de elementos que demonstrassem risco cautelar atual, além de reconhecer-se a impossibilidade de o Tribunal de origem acrescer fundamentação para suprir a omissão do juízo de primeira instância; a medida extrema foi substituída por cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • revogação da prisão preventiva do agravado (concedido no habeas corpus de ofício)
  • imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas na suposta organização criminosa