HC 1007359 - DECISAO

HC 1007359 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ EVERALDO ARAÚJO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0625089-60.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Reconhecimento Fotográfico, Audiência Virtual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Reconhecimento Fotográfico Audiência Virtual

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Parties

JOSÉ EVERALDO ARAÚJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0625089-60.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva