RHC 217018 - DECISAO

RHC 217018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de argumentos já decididos sem fatos novos (coisa julgada); subsidiariamente, mantiveram-se presentes os fundamentos da prisão preventiva em razão de indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta dos fatos, apreensão de significativa quantidade de droga e apetrechos, e indícios de reiteração delitiva, além de deficiência de instrução do writ pela ausência do decreto prisional originário, o que impede a revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS DA SILVA DUTRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Coisa Julgada Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA DUTRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 apreciação de reiteração de habeas corpus/coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de argumentos já decididos sem fatos novos (coisa julgada); subsidiariamente, mantiveram-se presentes os fundamentos da prisão preventiva em razão de indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta dos fatos, apreensão de significativa quantidade de droga e apetrechos, e indícios de reiteração delitiva, além de deficiência de instrução do writ pela ausência do decreto prisional originário, o que impede a revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Intimem-se