RHC 215189 - ACORDAO

RHC 215189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência do agravante e do risco de reiteração delitiva, especialmente pelo cometimento de novo delito durante o livramento condicional, conformando-se com a jurisprudência do STJ que admite a medida nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante da alegação de que registro criminal anterior não pode, por si só, justificar a custódia cautelar
  2. 2 Se a reincidência e o cometimento de novo delito durante o livramento condicional justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência do agravante e do risco de reiteração delitiva, especialmente pelo cometimento de novo delito durante o livramento condicional, conformando-se com a jurisprudência do STJ que admite a medida nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.