HC 1007404 - DECISAO

HC 1007404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada reiteração de pedido; os fundamentos que embasam a prisão preventiva já foram exaustivamente analisados no HC n. 983.663/SP e não há fatos novos aptos a alterar o entendimento, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BRUNO CHRISTIAN RAMOS GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (tentativa), Presunção De Inocência, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato (tentativa) Presunção De Inocência Reiteração De Pedidos Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF

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Parties

BRUNO CHRISTIAN RAMOS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 validação dos fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 existência ou não de fatos novos aptos a modificar entendimento já firmado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada reiteração de pedido; os fundamentos que embasam a prisão preventiva já foram exaustivamente analisados no HC n. 983.663/SP e não há fatos novos aptos a alterar o entendimento, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.