RHC 216789 - DECISAO

RHC 216789 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se constatou ilegalidade no indeferimento: não foi demonstrada a imprescindibilidade do pai para os cuidados das crianças (que se encontram sob cuidados dos avós), há indícios de periculosidade e reiteração delitiva do recorrente e medidas cautelares anteriores se mostraram ineficazes, razão pela qual a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se justificou.

Parties
Recorrente: ADRIANO DA SILVA MELLO CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Genitor, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Do Genitor Periculosidade E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA MELLO CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão que indeferiu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 Se a condição de pai de filhos menores autoriza automaticamente a concessão da prisão domiciliar ou exige comprovação da imprescindibilidade do genitor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se constatou ilegalidade no indeferimento: não foi demonstrada a imprescindibilidade do pai para os cuidados das crianças (que se encontram sob cuidados dos avós), há indícios de periculosidade e reiteração delitiva do recorrente e medidas cautelares anteriores se mostraram ineficazes, razão pela qual a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se justificou.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.