RHC 216548 - DECISAO

RHC 216548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em indícios concretos de participação do recorrente em organização criminosa (transcrições de interceptações telefônicas, prisão em flagrante durante as investigações e descrição de função relevante na estrutura do tráfico), a complexidade da investigação e o elevado número de réus justificam a medida para garantia da ordem pública, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, não se constatou excesso de prazo diante das providências adotadas e da fragmentação das denúncias, e a diferença factual entre corréus impede a extensão do benefício, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: GUILHERME DO AMPARO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Isonomia, Interceptação Telefônica, Fracionamento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo +5 more

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Parties

GUILHERME DO AMPARO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em indícios concretos de participação do recorrente em organização criminosa (transcrições de interceptações telefônicas, prisão em flagrante durante as investigações e descrição de função relevante na estrutura do tráfico), a complexidade da investigação e o elevado número de réus justificam a medida para garantia da ordem pública, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, não se constatou excesso de prazo diante das providências adotadas e da fragmentação das denúncias, e a diferença factual entre corréus impede a extensão do benefício, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.