HC 1007517 - DECISAO

HC 1007517 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por haver indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e vínculo de liderança na organização criminosa armada, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e caracteriza hipótese excepcional que obsta a concessão de prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCA ERICA SARAIVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta Extensão, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Art. 318 a Do CPP

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Parties

FRANCISCA ERICA SARAIVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta Extensão, Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por haver indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e vínculo de liderança na organização criminosa armada, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e caracteriza hipótese excepcional que obsta a concessão de prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Denego o habeas corpus.