HC 963089 - DECISAO

HC 963089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício: o mandado de busca indicava o endereço vinculado ao investigado, durante a diligência foram apreendidas drogas e objetos que comprovam indícios de autoria e materialidade, e a gravidade e diversidade das apreensões justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório nem substitui recursos processuais próprios.

Parties
Agravante: NATANAEL DA LUZ MARTINS; Corréu/investigado: MATHEUS DA LUZ MARTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/reconhecimento De Decisão De Fls. 379 381
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NATANAEL DA LUZ MARTINS

Agravante

MATHEUS DA LUZ MARTINS

Corréu/investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/reconhecimento De Decisão De Fls. 379 381

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e possível violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade da medida para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício: o mandado de busca indicava o endereço vinculado ao investigado, durante a diligência foram apreendidas drogas e objetos que comprovam indícios de autoria e materialidade, e a gravidade e diversidade das apreensões justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório nem substitui recursos processuais próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 379-381 e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.