HC 1007484 - DECISAO

HC 1007484 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do tribunal de origem, e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus em sede de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VINICIUS CARVALHO DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Transtorno Mental Grave
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

VINICIUS CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do tribunal de origem, e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus em sede de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.