HC 1007242 - DECISAO

HC 1007242 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi examinado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao verbete, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO LOPES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Violência Doméstica

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Parties

FRANCISCO LOPES LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a decisão atacada é indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi examinado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao verbete, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.