HC 1006530 - DECISAO

HC 1006530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, e, em exame perfunctório, reconhecer que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada pela existência de indícios de autoria e materialidade, histórico criminal, interceptações e quebras de sigilo indicando atuação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, bem como risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Fundamentação De Decisão, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, e, em exame perfunctório, reconhecer que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada pela existência de indícios de autoria e materialidade, histórico criminal, interceptações e quebras de sigilo indicando atuação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, bem como risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.