HC 1007075 - DECISAO

HC 1007075 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se evidenciando, em análise perfunctória, ilegalidade manifesto que autorizasse afrontar esse verbete sumular; com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e determinou-se o regular processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL DA SILVA FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Execução Provisória, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Execução Provisória Regime Semiaberto Súmula 691 STF

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Parties

MARCOS GABRIEL DA SILVA FELISBERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da manutenção de custódia cautelar quando a sentença estabelece regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se evidenciando, em análise perfunctória, ilegalidade manifesto que autorizasse afrontar esse verbete sumular; com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e determinou-se o regular processamento do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Processe-se o Habeas Corpus, requisitando-se informações do Juízo indigitado coator.