RHC 216550 - DECISAO

RHC 216550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a custódia cautelar atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e das provas constantes do inquérito (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos de comércio de drogas, arma de uso restrito com munições, indícios de vinculação com organização criminosa e condição de foragido de terceiro), o que demonstra periculum libertatis e fundado receio de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente / Paciente: NATHAN ARAUJO MASSANEIRO SIEWERT; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Periculum Libertatis +1 more

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Parties

NATHAN ARAUJO MASSANEIRO SIEWERT

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrada domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame sumário de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a custódia cautelar atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e das provas constantes do inquérito (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos de comércio de drogas, arma de uso restrito com munições, indícios de vinculação com organização criminosa e condição de foragido de terceiro), o que demonstra periculum libertatis e fundado receio de reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.