RHC 209416 - DECISAO

RHC 209416 - DECISAO

A alegação de nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia não foi comprovada; a análise policial ocorreu com autorização judicial e os aparelhos foram posteriormente periciados pelo Instituto de Criminalística, possibilitando confronto entre os exames. Mesmo eventual irregularidade formal não demonstra alteração ou adulteração da prova e deve ser sopesada com os demais elementos. Ademais, há indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentação idônea da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga, bem como contemporaneidade demonstrada diante da investigação sobre atuação em organização criminosa; por esses...

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Digitais Quebra De Sigilo Telemático Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES MARCELINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 valoração de imagens de captura de tela de aplicativos de mensagem (WhatsApp)
  3. 3 competência da autoridade policial para acesso e extração de conteúdo após autorização judicial

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia não foi comprovada; a análise policial ocorreu com autorização judicial e os aparelhos foram posteriormente periciados pelo Instituto de Criminalística, possibilitando confronto entre os exames. Mesmo eventual irregularidade formal não demonstra alteração ou adulteração da prova e deve ser sopesada com os demais elementos. Ademais, há indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentação idônea da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga, bem como contemporaneidade demonstrada diante da investigação sobre atuação em organização criminosa; por esses...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.