HC 1007532 - DECISAO
O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção.
- Parties
- Paciente: HERCULES GRACA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
HERCULES GRACA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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