HC 1007767 - DECISAO

HC 1007767 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; decisão fundada ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILENA DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.363/20006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MILENA DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; decisão fundada ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.