HC 1007453 - DECISAO

HC 1007453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos artigos 312, 313 e 315 do CPP, diante da gravidade concreta do tráfico interestadual de entorpecentes (7 tabletes de skunk, 8 kg), indícios de associação com terceiros e falta de comprovação documental da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos menores, de modo que a ordem impugnada não revela ilegalidade manifesto justificadora de intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA MARIA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substituto, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DEBORA MARIA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão em prisão domiciliar por ter filho menor com deficiência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos artigos 312, 313 e 315 do CPP, diante da gravidade concreta do tráfico interestadual de entorpecentes (7 tabletes de skunk, 8 kg), indícios de associação com terceiros e falta de comprovação documental da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos menores, de modo que a ordem impugnada não revela ilegalidade manifesto justificadora de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.