HC 1003365 - DECISAO

HC 1003365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir questões que não configuram ilegalidade flagrante, sendo também aplicado o entendimento de que o habeas corpus não pode suceder recurso próprio; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta suficiente quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos, apreensão de armas e resistência à prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir questões que não configuram ilegalidade flagrante, sendo também aplicado o entendimento de que o habeas corpus não pode suceder recurso próprio; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta suficiente quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos, apreensão de armas e resistência à prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se