HC 994935 - DECISAO

HC 994935 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos probatórios (diálogos, organização e funções na associação para o tráfico) que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu/denunciado: MATEUS QUADROS; Corréu/denunciado: KARINA APARECIDA LIMA; Corréu/denunciado: DAIANA SILVA DE JESUS; Corréu/denunciado: KETLIN VITORIA PRESA LIMA; Corréu/denunciado: JOEL OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

MATEUS QUADROS

Corréu/denunciado

KARINA APARECIDA LIMA

Corréu/denunciado

DAIANA SILVA DE JESUS

Corréu/denunciado

KETLIN VITORIA PRESA LIMA

Corréu/denunciado

JOEL OLIVEIRA MACHADO

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos probatórios (diálogos, organização e funções na associação para o tráfico) que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.