HC 1006731 - DECISAO

HC 1006731 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade da decisão recorrida; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e da atuação em organização criminosa, bem como na reincidência e condenações anteriores; a contemporaneidade dos motivos persiste; a filha de Katiucy tem mais de 12 anos e não há prova de situação de vulnerabilidade que imponha prisão domiciliar; ademais, a impetração configura reiteração de pedido já analisado em writ anterior, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE; Paciente: MAGNO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +3 more

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Parties

KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE

Paciente

MAGNO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por mãe de menor

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade da decisão recorrida; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e da atuação em organização criminosa, bem como na reincidência e condenações anteriores; a contemporaneidade dos motivos persiste; a filha de Katiucy tem mais de 12 anos e não há prova de situação de vulnerabilidade que imponha prisão domiciliar; ademais, a impetração configura reiteração de pedido já analisado em writ anterior, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.