RHC 216052 - DECISAO

RHC 216052 - DECISAO

A defesa não demonstrou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do recorrente foi adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos: risco de reiteração delitiva, existência de outra ação penal por homicídio, confissão de integração à organização criminosa Comando Vermelho, e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armamentos, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXANDRE BENEDITO DA SILVA FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Organização Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALEXANDRE BENEDITO DA SILVA FERNANDES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva e contumácia

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva do recorrente foi adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos: risco de reiteração delitiva, existência de outra ação penal por homicídio, confissão de integração à organização criminosa Comando Vermelho, e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armamentos, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.