HC 1005999 - DECISAO

HC 1005999 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entendeu ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional foi considerado validamente fundamentado na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos, na possibilidade de reiteração delitiva e em elementos probatórios (inclusive transferências bancárias e declaração do colaborador) que conferem indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa, não sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDIMAR FERREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da Central de Processamento Criminal do Rio de Janeiro (RJ); Corréu: CELINA PORTES DE ALMEIDA; Corréu: MAURICIO; Corréu (colaborador): ROBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Colaboração Premiada, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Colaboração Premiada Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDIMAR FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Central de Processamento Criminal do Rio de Janeiro (RJ)

Juízo Que Decretou a Prisão Preventiva

CELINA PORTES DE ALMEIDA

Corréu

MAURICIO

Corréu

ROBERT

Corréu (colaborador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de elementos probatórios para imputação de participação em organização criminosa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ entendeu ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional foi considerado validamente fundamentado na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos, na possibilidade de reiteração delitiva e em elementos probatórios (inclusive transferências bancárias e declaração do colaborador) que conferem indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa, não sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.