HC 1007460 - DECISAO

HC 1007460 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando impugnado o indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade verificável de plano; no caso, não há teratologia ou ilegalidade manifesta, de modo que a análise cabível é pelo colegiado da Corte de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANTONIO ALVES; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Indefere Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Teratologia +2 more

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Parties

ALESSANDRO ANTONIO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando impugnado o indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade verificável de plano; no caso, não há teratologia ou ilegalidade manifesta, de modo que a análise cabível é pelo colegiado da Corte de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.