HC 1006847 - DECISAO

HC 1006847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela quantidade (70 g de maconha, 198 g de cocaína e 47 g de crack), variedade e natureza das drogas apreendidas e informações de tráfico, o que justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública e afasta a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE SOUZA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUZA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela quantidade (70 g de maconha, 198 g de cocaína e 47 g de crack), variedade e natureza das drogas apreendidas e informações de tráfico, o que justifica a custódia cautelar para resguardar a ordem pública e afasta a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.