HC 1003594 - DECISAO

HC 1003594 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a autoridade apontou fundamentos concretos (fumus e periculum) apoiados nas duas condenações transitadas em julgado do paciente e na gravidade concreta, havendo distinção fático-processual em relação à corré beneficiada, o que impede a extensão do benefício pelo art. 580 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: EDILSO APARECIDO MORELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Extensão De Efeitos Entre Corréus Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EDILSO APARECIDO MORELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréus
  3. 3 reincidência como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a autoridade apontou fundamentos concretos (fumus e periculum) apoiados nas duas condenações transitadas em julgado do paciente e na gravidade concreta, havendo distinção fático-processual em relação à corré beneficiada, o que impede a extensão do benefício pelo art. 580 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.