HC 1006505 - DECISAO

HC 1006505 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, quanto ao mérito fático- jurídico da prisão preventiva, o decreto prisional trouxe fundamentos concretos (flagrante com 50 g de substância análoga a crack, deslocamento a local apontado como ponto de comércio ilícito, tentativa de fuga e condenação anterior por tráfico) suficientes para demonstrar indícios de autoria e periculum libertatis; a valoração da condenação anterior foi considerada legítima à luz de jurisprudência que admite sua relevância em prazo de até 10 anos, razão pela qual não se mostrou cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 valoração de condenação anterior cuja punibilidade foi extinta
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, quanto ao mérito fático- jurídico da prisão preventiva, o decreto prisional trouxe fundamentos concretos (flagrante com 50 g de substância análoga a crack, deslocamento a local apontado como ponto de comércio ilícito, tentativa de fuga e condenação anterior por tráfico) suficientes para demonstrar indícios de autoria e periculum libertatis; a valoração da condenação anterior foi considerada legítima à luz de jurisprudência que admite sua relevância em prazo de até 10 anos, razão pela qual não se mostrou cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.