HC 1005601 - DECISAO

HC 1005601 - DECISAO

Havendo pedido formal do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e ausente requerimento apto a autorizar atuação judicial 'de ofício', a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz sem a prévia provocação formal viola o regime acusatório consagrado pela Lei nº 13.964/2019 (art. 311 CPP), configurando ilegalidade flagrante, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL DE LIMA FERNANDES; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Audiência De Custódia, Princípio Acusatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 13.964/2019 Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

GABRIEL DE LIMA FERNANDES

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício vs exigência de provocação formal (art. 311 CPP após Lei 13.964/2019)
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo pedido formal do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e ausente requerimento apto a autorizar atuação judicial 'de ofício', a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz sem a prévia provocação formal viola o regime acusatório consagrado pela Lei nº 13.964/2019 (art. 311 CPP), configurando ilegalidade flagrante, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de GABRIEL DE LIMA FERNANDES