RHC 216286 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico anteriormente apreciado, obstando o conhecimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração criminal.

Parties
Impetrante: EVANDRO LINZMEYER TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Relação De Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Relação De Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Nulidade Processual Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)

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Parties

EVANDRO LINZMEYER TRENTINI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico anteriormente apreciado, obstando o conhecimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração criminal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.