HC 992408 - ACORDAO

HC 992408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (extensa ficha criminal, participação como gerente do tráfico, uso de terceiros e risco à ordem pública), a contemporaneidade foi satisfeita pelas circunstâncias no momento da decretação, as alegações de negativa de autoria e de bis in idem exigiriam reexame probatório incompatível com habeas corpus, a nulidade por suposta ofensa ao art. 158 do CPP não foi objeto de decisão na origem (supressão de instância) e não se comprovou a imprescindibilidade dos cuidados paternos para autorizar prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Bis in Idem, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 158 Do CPP, Sistema Nacional De Armas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Bis in Idem Nulidade Por Ofensa Ao Art. 158 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 ocorrência de bis in idem em razão de processo anterior pelos mesmos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (extensa ficha criminal, participação como gerente do tráfico, uso de terceiros e risco à ordem pública), a contemporaneidade foi satisfeita pelas circunstâncias no momento da decretação, as alegações de negativa de autoria e de bis in idem exigiriam reexame probatório incompatível com habeas corpus, a nulidade por suposta ofensa ao art. 158 do CPP não foi objeto de decisão na origem (supressão de instância) e não se comprovou a imprescindibilidade dos cuidados paternos para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.