HC 1005363 - DECISAO

HC 1005363 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ originário; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, de modo que a pretensão não pôde ser acolhida nesta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO WILLIANS DO AMARAL MODESTO GARCIA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO WILLIANS DO AMARAL MODESTO GARCIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ originário; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, de modo que a pretensão não pôde ser acolhida nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.