HC 995433 - DECISAO

HC 995433 - DECISAO

O colegiado não conheceu da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior, sem ocorrência de fatos novos que autorizem reconsideração, aplicando a orientação de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO MARCIO SORIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Não Conhecida Por Reiteração)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Art.312 Do CPP, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Legítima Defesa
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Art.312 Do CPP Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Legítima Defesa

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Parties

PAULO MARCIO SORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Não Conhecida Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando se trata de reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu da impetração por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior, sem ocorrência de fatos novos que autorizem reconsideração, aplicando a orientação de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.