HC 1003772 - DECISAO

HC 1003772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, diante dos elementos concretos dos autos (lesões, laudo pericial, ameaças e injúria racial) e da vulnerabilidade da vítima, e a prisão domiciliar mostrou-se incabível conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GRAZIANO GONÇALVES RITTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Processual, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Processual Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GRAZIANO GONÇALVES RITTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP em crimes de violência doméstica
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, diante dos elementos concretos dos autos (lesões, laudo pericial, ameaças e injúria racial) e da vulnerabilidade da vítima, e a prisão domiciliar mostrou-se incabível conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se