HC 1003770 - DECISAO

HC 1003770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado: a decisão de primeiro grau registrou pedido da autoridade policial e do Ministério Público e apresentou fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na existência de indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ausência de pedido do MP ou autoridade policial
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado: a decisão de primeiro grau registrou pedido da autoridade policial e do Ministério Público e apresentou fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na existência de indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.