HC 990780 - ACORDAO

HC 990780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (violência e grave ameaça com restrição de liberdade, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), revelando acentuada periculosidade e risco de reiteração, de modo que a manutenção da custódia se impõe para garantia da ordem pública; foi considerada individualizada a fundamentação nos termos do art. 282, § 6º do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas e inexistindo ilegalidade flagrante a autorizar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS TEIXEIRA RAIMUNDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade

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Parties

MATHEUS TEIXEIRA RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (violência e grave ameaça com restrição de liberdade, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), revelando acentuada periculosidade e risco de reiteração, de modo que a manutenção da custódia se impõe para garantia da ordem pública; foi considerada individualizada a fundamentação nos termos do art. 282, § 6º do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas e inexistindo ilegalidade flagrante a autorizar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental