HC 1003886 - DECISAO

HC 1003886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria envolve análise de provas que demandam dilação probatória e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva com base em investigação que evidenciou indícios por quebra de sigilo telemático, gravidade concreta da conduta e permanência da paciente em situação de foragida, além de entendimento jurisprudencial de que tais elementos tornam inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARIA HELENA FAGUNDES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Quebra De Sigilo Telemático, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Art. 312 Do Código De Processo Penal Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +3 more

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Parties

MARIA HELENA FAGUNDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar prova que demanda dilação probatória
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria envolve análise de provas que demandam dilação probatória e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva com base em investigação que evidenciou indícios por quebra de sigilo telemático, gravidade concreta da conduta e permanência da paciente em situação de foragida, além de entendimento jurisprudencial de que tais elementos tornam inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.