RHC 215419 - DECISAO

RHC 215419 - DECISAO

Embora existissem elementos concretos de autoria e materialidade e indício de reiteração delitiva, a quantidade reduzida de drogas apreendidas (14,5 g de maconha e 6,5 g de cocaína) e o princípio da proporcionalidade tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para salvaguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO RANGEL DE SOUZA; Manifestante (opinaram Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDO RANGEL DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada
  2. 2 se a custódia preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 valoração da pequena quantidade de drogas apreendidas na configuração do periculum libertatis e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos concretos de autoria e materialidade e indício de reiteração delitiva, a quantidade reduzida de drogas apreendidas (14,5 g de maconha e 6,5 g de cocaína) e o princípio da proporcionalidade tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para salvaguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca; c) proibição de contato, por qualquer meio, com o corréu; d) monitoração eletrônica.
  • Alertar que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.