HC 1005161 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO PEDRO VICK GOZZO JORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JOAO PEDRO VICK GOZZO JORDAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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