HC 989648 - DECISAO

HC 989648 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias essenciais suscitadas (excesso de prazo, ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame nesta Corte sob pena de supressão de instância; por isso não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (405 dias)
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias essenciais suscitadas (excesso de prazo, ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame nesta Corte sob pena de supressão de instância; por isso não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.