HC 993090 - DECISAO

HC 993090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via substitutiva do recurso próprio; não se demonstrou excesso de prazo injustificado na tramitação da apelação (recurso interposto em 24/10/2024 e remetido ao Tribunal em 05/04/2025), considerando-se a razoabilidade, a complexidade do caso e a pena imposta; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança menor, afastando-se a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EVERALDO SILVA NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Recurso De Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Recurso De Apelação

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Parties

EVERALDO SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser pai de menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via substitutiva do recurso próprio; não se demonstrou excesso de prazo injustificado na tramitação da apelação (recurso interposto em 24/10/2024 e remetido ao Tribunal em 05/04/2025), considerando-se a razoabilidade, a complexidade do caso e a pena imposta; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança menor, afastando-se a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Recomenda-se que o Relator imprima celeridade no exame e julgamento do recurso de apelação.