HC 1005128 - DECISAO

HC 1005128 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada nos autos, pois faltavam elementos concretos que demonstrassem risco efetivo de reiteração ou gravidade excepcional do fato (crime sem violência, paciente primário, residência e ocupação fixas), de modo que a custódia cautelar foi substituível por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi conhecida de ofício e a prisão preventiva revogada mediante imposição de cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JANISSON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Corréu: CARLOS GUILHERME DOS SANTOS; Corréu: JOSE DEIVID WASHINGTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, conheço a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Receptação Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Receptação Qualificada

Case Brief

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Parties

JANISSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

CARLOS GUILHERME DOS SANTOS

Corréu

JOSE DEIVID WASHINGTON SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada nos autos, pois faltavam elementos concretos que demonstrassem risco efetivo de reiteração ou gravidade excepcional do fato (crime sem violência, paciente primário, residência e ocupação fixas), de modo que a custódia cautelar foi substituível por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi conhecida de ofício e a prisão preventiva revogada mediante imposição de cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, conheço a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva de JANISSON PEREIRA DE SOUZA