HC 1005283 - DECISAO

HC 1005283 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JONEUMA SILVA NERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONEUMA SILVA NERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por gestante com risco de parto prematuro

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.