HC 1003921 - DECISAO

HC 1003921 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento da droga, indícios de autoria e gravidade concreta) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e porque matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (versão sobre a quantidade) não pode ser examinada a priori pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento da droga, indícios de autoria e gravidade concreta) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e porque matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (versão sobre a quantidade) não pode ser examinada a priori pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se